Enviar encomendas pequenas para a Argentina: como funciona a franquia de US$ 400?
Resposta
Nas importações pessoais não comerciais para a Argentina, cada remessa pode ter até US$ 3.000. Os primeiros US$ 400 (FOB) ficam isentos de imposto de importação e de taxa de estatística, mas o IVA de 21% continua devido; o valor acima de US$ 400 paga pelo regime geral. Limite: 5 remessas por pessoa por ano. Desde 17-7-2026 as regras de correio e courier são iguais; a antiga alíquota única postal de 50% foi revogada.
- Aplica-se a
- Pequenas remessas não comerciais da China para pessoas físicas na Argentina, por courier ou correio.
Regras em resumo
| Item | Regra | Fonte |
|---|---|---|
| Alcance | Até US$ 3.000 e 50 kg por remessa, no máximo 3 unidades do mesmo item, uso não comercial | ARCA, pequenas remessas |
| Franquia | Primeiros US$ 400 FOB isentos de imposto de importação e taxa de estatística; o IVA continua devido | Igual |
| Acima de US$ 400 | Regime geral sobre o excedente | Igual |
| Frequência | 5 por pessoa por ano | Igual |
| Correio | Igual ao courier desde 17-7-2026; alíquota única de 50% revogada | Diário Oficial, Decreto 604/2026 |
Ainda incerto
- A alíquota de 21% de IVA vem do resumo de uma página da ARCA; não se encontrou texto oficial sobre adiantamento adicional de imposto (percepciones).
- O Decreto 604/2026 e a RG 5884/2026 foram lidos apenas em resumos.